Designa os vogais para a Comissão Constitucional.

Resolução 121/81

O plenário do Conselho Superior da Magistratura, em sessão ordinária realizada em 12 do corrente mês, resolveu reconduzir como vogal da Comissão Constitucional, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, o licenciado Joaquim Costa Aroso, juiz desembargador, e designar vogais da mesma Comissão Constitucional, nos termos do artigo 152.º, n.º 1, alínea d), da Lei 85/77, de 13 de Dezembro, do artigo 1.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei 503-F/76 e do artigo 1.º, n.os 1, 2 e 3, do Decreto Regulamentar 8/77, de 31 de Janeiro, os magistrados judiciais seguintes:

Licenciado Raul Domingo Mateus da Silva, juiz de direito de 1.ª instância.

Licenciado Messias José Caldeira Bento, juiz de direito de 1.ª instância.

Conselho Superior da Magistratura, 13 de Maio de 1981. - O Vice-Presidente-Adjunto, Octávio Dias Garcia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-06-30 - Decreto-Lei 503-F/76 - Conselho da Revolução

  Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.

• 1977-01-31 - Decreto Regulamentar 8/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece disposições relativas aos membros da Comissão Constitucional, bem como ao pessoal da respectiva secretaria e serviços de apoio.

• 1977-12-13 - Lei 85/77 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.