Despacho 15 540/2002 (2.ª série). - 1 - No uso de competência que me é conferida pelo despacho 11 140/2002, de 3 de Maio, do governador civil do Distrito de Viana do Castelo, subdelego no chefe de secção Manuel Anselmo Lima Rego e Sousa a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e certificados colectivos de identidade e viagem e assinatura da correspondência com eles relacionada;

b) Apreciar e despachar os processos relativos a exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;

c) Autorizar a realização de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos mencionados no artigo 27.º do Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, bem como as actividades previstas no artigo 28.º do mesmo diploma;

d) Registar as comunicações de alarmes previstas no Decreto-Lei 297/99, de 4 de Agosto;

e) Assinar outra documentação a emitir sobre matérias para que passa a dispor de delegação, bem como assinar correspondência de mero expediente com particulares que a essas matérias respeite.

2 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados pela entidade delegada no âmbito das matérias previstas no presente despacho e até à data da sua publicação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

26 de Junho de 2002. - A Secretária, Maria Natal G. Sousa Pinto.