Edital 319/2002 (2.ª série) - AP. - Alberto Fernando da Silva Santos, licenciado em Direito e presidente da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e de harmonia com a deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 16 de Outubro corrente, aprovou a "Actualização das Tarifas de Fornecimento de Água, Aluguer de Contadores e Serviços Diversos", de acordo com a informação que se anexa ao presente edital.
Mais torna público que a "Actualização das Tarifas de Fornecimento de Água, Aluguer de Contadores e Serviços Diversos", entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Para conhecimento geral, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo, Jurídico e de Recursos Humanos, o subscrevo.
29 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Alberto Santos.
1 - Consumos domésticos
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2 - Consumos comerciais e industriais
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3 - Consumos do Estado e pessoas colectivas de utilidade pública
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4 - Consumos de instituições privadas e beneficência, culturais, desportivas, de interesse público, e Juntas de Freguesias
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5 - Fornecimentos avulso, ligações provisórias e outros tipos de fornecimentos
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6 - Fornecimento a outras autarquias, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Municipal
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a) Tarifas de serviços directos
1 - Tarifa de ramal domiciliário
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2 - Tarifa de prolongamento de ramais individuais e colectivos para a reinstalação de contadores e, tarifa de ligação à rede municipal e outros tipos de instalação
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Obs.: Os valores propostos têm por base os valores propostos do quadro anterior.
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3 - Tarifa de colocação de contadores em edifícios de carácter colectivo, por fracção ou em espaços a ela afectos
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4 - Interrupção/desligação
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5 - Tarifa de restabelecimento
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6 - Tarifa de vistoria à canalização - por unidade e ou fracção
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7 - Reaferição
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b) Tarifas de aluguer de contadores
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