Aviso 6055/2002 (2.ª série) - AP. - José Carlos Martins Rolo, vice-presidente, na falta do presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que na execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e do que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 23 de Abril de 2002, se procede à apreciação pública e recolha de sugestões do projecto de Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana do Município de Albufeira.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira no prazo de 30 dias após publicação do presente edital no Diário da República.
O projecto de Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana do Município de Albufeira, encontra-se à disposição, para consulta, na Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal.
17 de Maio de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Martins Rolo.
