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Aviso 8243/2002, de 8 de Julho

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Texto do documento

Aviso 8243/2002 (2.ª série). - Por deliberação do conselho administrativo do Instituto da Comunicação Social, em reunião de 19 de Junho último, foram delegadas na signatária, com poderes de subdelegação, nos termos do n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei 34/97, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 65/99, de 11 de Março, as competências do conselho administrativo previstas no n.º 3 do artigo 7.º do citado Decreto-Lei 34/97.

A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 3 de Junho de 2002, tendo o referido conselho deliberado considerar ratificados todos os actos previstos na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 34/97 praticados pelo delegado desde aquela data.

21 de Junho de 2002. - A Presidente, Teresa Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2031843.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-01-31 - Decreto-Lei 34/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a lei orgânica do Instituto da Comunicação Social, que é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e patrimonial e que funciona sob superintendência do membro do Governo responsável pela área da comunicação Social. Define os orgãos do Instituto - presidente, conselho administrativo e conselho consultivo - e os seus serviços - Departamentos de Meios de Comunicação Social, Departamento de Assessoria e Assuntos Internacionais e o Departamento de Gestão de Recursos, assim (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-03-11 - Decreto-Lei 65/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a lei orgânica do Instituto da Comunicação Social, aprovado pelo Decreto Lei 34/97, de 31 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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