Despacho 22 786/2006
Considerando a multiplicidade e complexidade das atribuições cometidas ao meu Gabinete e a consequente necessidade de o dotar de especialistas capazes de assegurar com eficiência a sua prossecução, determino:
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Miguel Sabino Franco e Abreu para exercer as funções de assessor, no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, equiparado, para todos os efeitos legais, a adjunto de gabinete.
2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.
3 - É atribuído ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes de membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e das demais regalias em vigor, sendo aquela remuneração a tomar por base na determinação dos subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 27 de Outubro de 2006.
18 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos
Europeus, Manuel Lobo Antunes.
