Autoriza a cessação das funções, do licenciado em Direito Miguel Chaves Assis Raimundo, consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 22 778/2006

1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro, autorizo a cessação das funções, a seu pedido, do licenciado em Direito Miguel Chaves Assis Raimundo, consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente cessação produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006.

19 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-12-26 - Decreto-Lei 286/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)