Edital 304/2002 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra:
Faz público, para cumprimento do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que em reunião camarária realizada no dia 17 de Maio do corrente ano, foi deliberado rectificar a deliberação do executivo de 22 de Março, a qual passa a ter a seguinte redacção: "Os montantes da tarifa respeitante à limpeza de fossas e colectores particulares sejam actualizados, tendo em vista o princípio estabelecido no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 42/98, na sua redacção actual (Lei das Finanças Locais) para os seguintes valores sem IVA:
Limpeza de fossas e colectores particulares afectos à habitação até 10 m3 - 21,37 euros;
Por cada 10 adicionais ou fracção a mais - 16,20 euros;
Limpeza de fossas e colectores particulares afectos a outras utilizações - até 10 m3 - 38,46 euros;
Por cada 10 adicionais ou fracção a mais - 26 euros".
Para constar, se publica o presente edital que contém uma folha, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
23 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
