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Despacho (extracto) n.º 14 976/2002 (2.ª série). - Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura realizada em 21 de Maio de 2002:
Dr. Armando Pinto dos Santos, juiz desembargador/jubilado - nomeado, em comissão de serviço, para prestar serviço na sessão social do Tribunal da Relação do Porto, nos termos do artigo 3.º da Lei 3/2000, de 20 de Março.
18 de Junho de 2002. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-03-20 -
Lei
3/2000 -
Assembleia da República
Altera o nº 2 do artigo 69º da Lei 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados.
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