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Despacho 22521/2006, de 7 de Novembro

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Sumário

Nomeia, Maria Cristina Vieira Lourenço, para prestar funções de assessoria jurídica ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.

Texto do documento

Despacho 22 521/2006

1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento à Direcção-Geral de Geologia e Energia, a licenciada em Direito Maria Cristina Vieira Lourenço, assessora principal do quadro de pessoal do ex-Instituto Geológico e Mineiro, para, no âmbito da sua especialidade na área de recursos geológicos, prestar funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal de Euro 3000 e subsídios de férias e de Natal de igual montante, acrescida de subsídio de almoço, sendo da responsabilidade do serviço de origem a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém, sendo suportada pelo orçamento do meu Gabinete a diferença para a remuneração mensal aqui estabelecida.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2006 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

4 - Com a presente nomeação é revogado o meu anterior despacho 8287/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Abril de 2006.

19 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/07/plain-203065.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203065.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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