Despacho 22 521/2006
1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento à Direcção-Geral de Geologia e Energia, a licenciada em Direito Maria Cristina Vieira Lourenço, assessora principal do quadro de pessoal do ex-Instituto Geológico e Mineiro, para, no âmbito da sua especialidade na área de recursos geológicos, prestar funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete.
2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal de Euro 3000 e subsídios de férias e de Natal de igual montante, acrescida de subsídio de almoço, sendo da responsabilidade do serviço de origem a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém, sendo suportada pelo orçamento do meu Gabinete a diferença para a remuneração mensal aqui estabelecida.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2006 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
4 - Com a presente nomeação é revogado o meu anterior despacho 8287/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Abril de 2006.
19 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
