Despacho 14765/2002, de 28 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 147/2002, Série II de 2002-06-28.
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Data:
2002-06-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 14 765/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, determino a cessação do regime de substituição do cargo de director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, do ex-Ministério do Equipamento Social, que vinha sendo exercido pela licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
29 de Maio de 2002. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2030479.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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