Declaração 28/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Tondela em sessão ordinária realizada em 27 de Fevereiro de 2002, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal onde é requerida a declaração de utilidade pública com carácter de urgência e autorização para a tomada de posse administrativa da parcela identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à obra de construção de infra-estruturas e acessos ao gimnodesportivo do Caramulo. A referida autorização foi proferida ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no uso da competência determinada no n.º 7, alínea c), do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
16 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Carlos Marta.
(ver documento original)
