Edital 291/2002 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 10 de Abril do corrente ano, aprovou, por maioria, uma alteração ao Regulamento do Museu Marítimo de Ílhavo, a qual foi sancionada pela Assembleia Municipal, na sua reunião de 26 de Abril de 2002, da sessão ordinária do mês de Abril, no sentido de "grupos de visitantes provenientes de associações culturais e recreativas, instituições particulares de solidariedade social e equiparadas, escolas, agentes económicos com actividade nos sectores do turismo, em número de 25 pessoas", terem redução de 50% de taxas do museu.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República, 2.ª série, e num jornal local.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.
16 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.
