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Portaria 407/81, de 21 de Maio

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Sumário

Aprova os impressos modelos n.os 2, 4, 7 e 11, que ficam fazendo parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos.

Texto do documento

Portaria 407/81

de 21 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho, aprovar os impressos modelos n.os 2, 4, 7 e 11, que ficam fazendo parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo mesmo decreto-lei, e da presente portaria.

Secretaria de Estado do Orçamento, 24 de Abril de 1981. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/21/plain-202972.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/202972.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-12 - Decreto-Lei 143/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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