Altera o despacho que delega competências do Secretário de Estado da Educação, Valter Vitorino Lemos nos directores regionais de educação do Alentejo, José Carlos Bravo Nico, do Algarve, João Manuel Viegas Libório Correia, do Centro, José Manuel Carraça da Silva, de Lisboa, José Joaquim Leitão, e do Norte, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira.

Despacho 22 254/2006

Ao abrigo do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho 11 529/2005, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio de 2005, determino o seguinte:

1 - O n.º II do despacho 16 796/2005 (2.ª série), de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 3 de Agosto de 2005, passa a ter a seguinte redacção:

"II - Ficam os directores regionais de educação autorizados a subdelegar as competências previstas no presente despacho:

a) Nos responsáveis pelos serviços da respectiva direcção regional, neles se incluindo os coordenadores educativos, devendo comunicar superiormente os despachos de subdelegação feitos;

b) Nos presidentes dos conselhos executivos, das comissões executivas instaladores, das comissões instaladoras e das comissões provisórias e nos directores de estabelecimentos de ensino não superior e de agrupamentos de escolas pertencentes à área geográfica da direcção regional de educação respectiva."

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 16 de Outubro de 2006.

16 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado da Educação, Valter

Victorino Lemos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.