Cria a zona de caça municipal de Vale da Vilariça, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale da Vilariça, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabeça Boa, Horta da Vilariça e Lousa, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 4473-DGRF).

Portaria 1166/2006

de 2 de Novembro

Com fundamento no disposto no artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Torre de Moncorvo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Vale da Vilariça (processo 4473-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale da Vilariça, com o número de pessoa colectiva 505174782, com sede em Cabanas de Baixo, 5160-032 Torre de Moncorvo.

2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Cabeça Boa, Horta da Vilariça e Lousa, município de Torre de Moncorvo, com a área de 3971 ha.

3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da legislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

a) 60% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b) 10% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c) 15% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d) 15% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º 4.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.

5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.

6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Outubro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-08-14 - Portaria 881/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça municipal de Vale de Vilariça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castedo, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 4473-DGRF).