Delega competências da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.

Despacho 22 252/2006

1 - Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, as competências que me são atribuídas pela Lei 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

2 - Consideram-se ratificados os actos praticados pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação no âmbito dos poderes ora delegados desde a data da entrada em vigor da citada lei.

16 de Outubro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis

Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-08-28 - Lei 47/2006 - Assembleia da República

  Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.