Despacho 21 857/2006
A Câmara Municipal de Esposende pretende levar a cabo a construção do Centro Interpretativo do Castro de São Lourenço, no concelho de Esposende, utilizando, para o efeito, cerca de 175 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Esposende, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/96, de 20 de Agosto.
Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Esposende;
Considerando que a disciplina do Plano Director Municipal de Esposende, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/94, de 13 de Maio, para a área a intervencionar não obsta a esta ocupação;
Considerando o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
Considerando, ainda, os pareceres favoráveis emitidos pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e pelo Instituto Português do Património Arqueológico que condicionam a execução da acção realização da intervenção arqueológica, bem como aos resultados obtidos:
Determina-se que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da construção do Centro Interpretativo do Castro de São Lourenço, no concelho de Esposende.
25 de Setembro de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
