Rectificação 1357/2002. - Por ter saído com inexactidão o despacho 10 872/2002, de 8 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, rectifica-se que onde se lê "Nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro" deve ler-se "Nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro" e onde se lê "José David Gomes Faustino" deve ler-se "José David Gomes Justino".
6 de Junho de 2002. - O Chefe do Gabinete, António Borges Balão.
