Despacho Conjunto 528/2002, de 21 de Junho
Despacho conjunto 528/2002. - Nos termos conjugados dos artigos 89.º, n.º 1, alínea a), 90.º e 92.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida a Maria Fernanda Bragança da Silva Teixeira, assessora do quadro do Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério das Finanças, licença sem vencimento para o exercício de funções, com carácter precário, no International Monetary Fund, no período de 1 de Junho a 31 de Julho.
13 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2027659.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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