Despacho 13 952/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no § único do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER - 088257-H, Victor Manuel Pereira Branco, competência para autorizar a realização de despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 12 469,95.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 26 de Abril de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
3 - Mantêm-se as restantes delegações conferidas ao abrigo do meu despacho 23 752/2001, de 16 de Outubro, (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 2001.
4 de Junho de 2002. - O Comandante, Manuel João dos Santos Brazão, COR/PILAV.
