Aviso 5539/2002, de 20 de Junho
Aviso 5539/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara, datado de 18 de Março de 2002, foi deferido o pedido de rescisão do contrato de trabalho a termo certo efectuado por Luís Miguel Costa Pais, com efeitos a partir do dia 2 de Abril de 2002, inclusive.
20 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, Orlando Fernandes Carvalho Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2027321.dre.pdf .
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