Aviso 5528/2002, de 20 de Junho
Aviso 5528/2002 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade. - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade do pessoal do quadro próprio desta autarquia, organizada nos termos do artigo 93.º do já citado diploma (referida a 31 de Dezembro de 2001).
30 de Abril de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2027309.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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