Rectifica os despachos que declaram a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas - 1.º troço, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar.

Despacho 21 432-D/2006

Pelos despachos n.os 2022-C/2004 (2.ª série), de 5 de Janeiro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, suplemento, de 28 de Janeiro de 2004, 26 236-D/2004 (2.ª série), de 12 de Novembro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, suplemento, de 17 de Dezembro de 2004, e 19 912-C/2005 (2.ª série), de 24 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, suplemento, de 15 de Setembro de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas - 1.º troço.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.os 15 e 15/1, constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

26 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. Mapa de expropriações Ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas - 1.º troço - Rectificação II (ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-12-21 - Decreto-Lei 239/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transforma o IEP - Instituto das Estradas de Portugal em entidade pública empresarial, que adopta a denominação EP - Estradas de Portugal, E. P. E., publicando em anexo os respectivos Estatutos.