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Despacho Normativo 141/81, de 13 de Maio

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Sumário

Estabelece normas sobre a apreciação da qualidade do leite entregue para secagem.

Texto do documento

Despacho Normativo 141/81

De acordo com o n.º 3 do n.º 25 da Portaria 339/81, de 14 de Abril, determina-se o seguinte relativamente à apreciação da qualidade do leite entregue para secagem, às características a que o mesmo deverá obedecer e aos parâmetros de qualidade do leite em pó produzido:

1 - Independentemente da classificação da matéria-prima, efectuada ao nível da concentração, deverão ser colhidas pela direcção regional da respectiva área três amostras por cada lote, à chegada do leite ao centro de secagem.

2 - As amostras colhidas destinam-se à apreciação das características do leite para efeitos de valorização e admissão no centro de secagem, devendo ser enviadas, nas devidas condições, respectivamente ao laboratório oficial de apoio à direcção regional, ao laboratório da unidade industrial e à entidade fornecedora do leite.

3 - As provas a efectuar ao leite no centro de secagem são as seguintes:

(ver documento original) 3.1 - O leite que não obedeça aos limites acima estabelecidos não será aceite para secagem.

4 - Os laboratórios das direcções regionais deverão efectuar, obrigatoriamente, as provas citadas no n.º 3 e, bem assim, as seguintes:

(ver documento original) 5 - A entidade fornecedora do leite e a que irá proceder à secagem deverão acordar entre si um programa de escalonamento das entregas do leite, com vista a evitar as demoras dessas entregas e a eventual despromoção da qualidade da matéria-prima.

5.1 - O referido programa deverá ser comunicado com a devida antecedência às respectivas direcções regionais.

6 - Desde que não se verifiquem alterações no escalonamento programado das entregas do leite, as colheitas de amostras serão efectuadas à chegada do camião ao centro de secagem.

6.1 - Em caso de alterações do escalonamento por responsabilidade do fornecedor do leite, a colheita de amostras será efectuada apenas na altura da entrada do leite na fábrica.

7 - Os centros de secagem deverão proceder por lotes de fabrico à apreciação da qualidade do produto final, que será devidamente controlada pela direcção regional da respectiva área, de acordo com o que se estabelece no seguinte quadro:

(ver documento original) 8 - Acondicionamento:

O leite em pó deverá ser embalado em sacos de 25 kg, com as seguintes características:

Saco interior em polietileno;

Saco exterior com o mínimo de três folhas de papel kraft, de modo a garantir a integridade da embalagem e do seu conteúdo.

9 - Marcação:

Das inscrições a figurar no saco exterior devem constar:

a) Leite em pó magro;

b) Nome do fabricante/embalador;

c) Data e lote de fabrico;

d) Peso líquido do conteúdo da embalagem, expresso em quilogramas.

Ministério da Agricultura e Pescas, 1 de Abril de 1981. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/13/plain-202655.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/202655.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-04-14 - Portaria 339/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Revoga as Portarias n.os 336/80, de 19 de Junho, na sua última redacção, e 227/81, de 4 de Março (mantém em vigor os suplementos de sazonalidade por litro de leite a pagar à produção).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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