Despacho 5142/2002, de 19 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 139/2002, Apêndice 79/2002, Série II de 2002-06-19.
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Data:
2002-06-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 5142/2002 (2.ª série) - AP. - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo delego competências à médica assistente de saúde pública Dr.ª Marina de Sousa Pinto Soares Baptista, a exercer funções no Centro de Saúde da Reboleira, para a prática, no âmbito do concelho da Amadora, dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro.
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando por este meio ratificados todos os poderes ou actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências agora delegadas.
13 de Maio de 2002. - O Delegado Regional de Saúde-Adjunto, Mário Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2026217.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-09-29 -
Decreto-Lei
336/93 -
Ministério da Saúde
Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)
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