Despacho 5141/2002, de 19 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
-
Fonte: Diário da República n.º 139/2002, Apêndice 79/2002, Série II de 2002-06-19.
-
Data:
2002-06-19
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 5141/2002 (2.ª série) - AP. - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego competências ao médico com a categoria de chefe de serviço da carreira médica de Saúde Pública Dr. José Luís Dias da Silva, a exercer funções no Centro de Saúde da Reboleira, para a prática, no âmbito do concelho da Amadora, dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro.
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando por este meio ratificados todos os poderes ou actos praticados pelo referido funcionário no âmbito das competências agora delegadas.
13 de Maio de 2002. - O Delegado Regional de Saúde-Adjunto, Mário Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2026216.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1993-09-29 -
Decreto-Lei
336/93 -
Ministério da Saúde
Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2026216/despacho-5141-2002-de-19-de-junho
