Aviso 5353/2002, de 17 de Junho
Aviso 5353/2002 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade. - Para os devidos efeitos previstos no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada no local de costume a lista antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal desta Câmara, reportada ao ano de 2000 e organizada nos termos dos artigos 93.º e 94.º do já citado diploma legal.
Nos termos do artigo 96.º do mencionado diploma, cabe recurso da referida lista, a interpor no prazo de 30 dias contados da presente publicação no Diário da República.
28 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2025708.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2025708/aviso-5353-2002-de-17-de-junho
