Exonera o embaixador Rui Quartim Santos do cargo de secretário-geral, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Despacho 21 097-B/2006

Considerando o disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no artigo 19.º do Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 45/2006, de 24 de Fevereiro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 28 de Fevereiro, determinamos que o embaixador do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, Rui Quartin Santos, a exercer o cargo de secretário-geral, nomeado por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 30 de Julho de 2004, cesse o exercício das referidas funções, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2006.

2 de Outubro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-02-24 - Decreto-Lei 48/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-02-24 - Decreto-Lei 45/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.