A Câmara deliberou, por maioria, com as abstenções dos Srs. Vereadores David Murta e Célia Paz e o voto contra do Sr. Vereador José Cruz, aprovar a proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser desencadeado o procedimento de alteração do PPZEPMG, em conformidade com as disposições constantes no artigo 7.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, em conformidade com os termos de referência em anexo, publicar o teor desta deliberação de Câmara sob a forma de Aviso no Diário da República, na comunicação social e na página da Internet do Município, estabelecendo os respetivos prazos de elaboração e o período de participação a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e comunicar à CCDR-ALG, que em entendimento da Câmara Municipal, esta alteração dispensa os trabalhos referentes à avaliação ambiental estratégica, mapa e plano municipal de redução de ruído, nos termos e efeitos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
É quanto me cumpre certificar.
Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino e faço autenticar com o carimbo próprio deste órgão.
23 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Luis Filipe Soromenho Gomes.
Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG)
Nos termos do n.º 2 do Artigo 88.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, deliberou, na sua reunião de 13 de outubro de 2015, aprovar a realização da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), no sentido de adequá-lo à evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais, bem como às novas dinâmicas de desenvolvimento, investimento e requalificação urbanística, que têm surgido no Município.
Uma vez assegurado o enquadramento acima descrito e prevendo-se um prazo indicativo de 8 meses para a conclusão deste procedimento, convidam-se todos os interessados a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 15 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de Alteração.
02 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
609084129
