Plano de Pormenor da Zona Industrial de Portalegre - 2.ª alteração
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre reunida em 05.10.2015, aprovou, nos termos do ponto 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a necessidade de alteração (2.ª) ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Portalegre, procedendo-se à respetiva elaboração tal como determina o ponto 1 do artigo 76.º do citado decreto-lei.
Mais se informa que decorrerá pelo prazo de 15 dias, ao abrigo do ponto 2 do artigo 88.º do decreto-lei anteriormente referido, um período destinado à formulação de sugestões por parte dos munícipes e demais interessados, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
O período para a formulação de sugestões terá início após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Todas as observações e sugestões deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas à Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28, Apartado 47, 7300-186 Portalegre.
6 de outubro de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
Deliberação
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, reunida em 5 de outubro de dois mil e quinze, deliberou por maioria, aprovar a abertura de um procedimento de alteração ao plano de pormenor da zona industrial de Portalegre (2.ª), nos termos da informação n.º 106 de 23 de setembro de 2015 da Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
Paços do Município de Portalegre, 06 de outubro de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
609082111
