Discussão Pública do Projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática Para a Área de Reabilitação Urbana da Azinhaga - ARU4
Rui Manuel Lince Singeis Medinas Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Golegã, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, em reunião do citado órgão de 2 de novembro de 2015, deliberou aprovar nos termos do artigo 33.º e seguintes do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, do Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana da Azinhaga - ARU 4, através do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
Mais deliberou, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação da Lei 32/2012, de 14 de agosto conjugado com o n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, determinar a abertura de período de discussão pública, para recolha de reclamações ou sugestões, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, pelo prazo de vinte dias, que terá inicio cinco dias úteis após publicação do presente Aviso no Diário da República.
Mais torna público que a referida deliberação e documentos que a integram, bem como o referido projeto, estarão disponíveis para consulta na Divisão Municipal de Obras Urbanismo e Ambiente, sito em Largo D. Manuel I, nas horas de expediente, entre as 9 horas e as 16 horas e 30 minutos e na página da internet da Câmara Municipal de Golegã - http://www.cm-golega.pt.
Por último torna público que qualquer interessado poderá apresentar por escrito as suas reclamações, observações, sugestões, e pedidos de esclarecimento, dentro do prazo referido, junto à Divisão Municipal de Obras Urbanismo e Ambiente, sito em Largo D. Manuel I, nas horas de expediente, entre as 9 horas e as 16 horas e 30 minutos, via página da Internet conforme indicações em http://www.cm-golega.pt ou endereçá-las por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Golegã.
O presente aviso vai ser publicado no Diário da República e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares públicos do costume e na comunicação social.
6 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Lince Singeis Medinas Duarte, Eng.
209096571
