Despacho (extrato) n.º 12943/2015
Subdelegação de Competências no Comandante das Forças Terrestres
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho 4561/2015, de 8 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 6 de maio de 2015, subdelego no Comandante das Forças Terrestres, Tenente-General António Xavier Lobato de Faria Menezes, a competência para, no âmbito do Comando das Forças Terrestres, autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.
2 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante das Forças Terrestres que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 8 de abril de 2015 e até à publicação do mesmo.
3 - Mantém-se em vigor o meu Despacho 9147/2014, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2014, com exceção do seu n.º 3.
5 de outubro de 2015. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo, General.
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