Despacho 13460/2002, de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa
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Fonte: Diário da República n.º 135/2002, Série II de 2002-06-14.
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Data:
2002-06-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 13 460/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 7 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, determino que a nomeação do licenciado João Manuel Pires Martins Nunes para o cargo de chefe da Divisão de Carreiras e Remunerações da Direcção-Geral da Administração Educativa, pelo despacho 9277/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2002, produza efeitos após a data de aceitação, pelo nomeado, da categoria de inspector da carreira técnica superior de inspecção.
20 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel de Almeida Morgado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2024952.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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