Despacho 20 806/2006
Considerando a multiplicidade e complexidade das atribuições cometidas ao meu Gabinete e a consequente necessidade de o dotar de especialistas capazes de assegurar com eficiência a sua prossecução, determino que:
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, do artigo 6.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Paulo Eurico Alves Variz do quadro de pessoal do Banco de Portugal para exercer as funções de assessor no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais equiparado, para todos os efeitos legais, a adjunto de Gabinete.
2 - A presente nomeação mantém-se até ao fim do meu mandato, podendo ser revogada a todo o tempo.
3 - É atribuída à nomeação a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes de membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e das demais regalias em vigor, sendo aquela remuneração a tomar por base na determinação dos subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro.
13 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.
