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Aviso 5287/2002, de 14 de Junho

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Texto do documento

Aviso 5287/2002 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os efeitos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força de Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na actual redacção, torno público que, por meu despacho de 3 de Maio de 2002, exarado na informação n.º 21/2002, DAF/SPEIA, de 3 de Maio de 2002, se procedeu à renovação, pelo período de seis meses, dos contratos de trabalho a termo certo, celebrado ao abrigo do artigo 18.º do mesmo diploma legal, com os seguintes trabalhadores:

Reinaldo Sabino Caçador, auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 115 do NSR, com início em 7 de Junho de 2002.

António Luís Oliveira Fialho Alcario, auxiliar de serviços gerais, escalão 1 índice, 115 do NSR, com início em 7 de Junho de 2002.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Nelson José Costa Berjano.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2024835.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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