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Aviso 5276/2002, de 14 de Junho

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Texto do documento

Aviso 5276/2002 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo - renovação. - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na sua actual redacção, se torna público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Alcobaça em reunião ordinária realizada no dia 15 de Abril de 2002, foi renovado, pelo período de quatro meses, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado ao abrigo do artigo 18.º do mesmo diploma legal, com Daniel Alexandre Trindade Santos, na categoria de cantoneiro de limpeza.

3 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, José Gonçalves Sapinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2024823.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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