Portaria 1091/2006, de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 197/2006, Série I de 2006-10-12.
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Data:
2006-10-12
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Exclui da zona de caça municipal da Bemposta vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão de São Pedro, município de Penamacor (processo n.º 3505-DGRF).
Portaria 1091/2006
de 12 de Outubro
Pela
Portaria 1033-DQ/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Bemposta (
processo 3505-DGRF), situada no município de Penamacor, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia da Bemposta.
A entidade gestora requereu entretanto a exclusão de terrenos com a área de 54,02 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal da Bemposta vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão de São Pedro, município de Penamacor, com a área de 54,02 ha, ficando a zona de caça com a área de 862 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Setembro de 2006.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/10/12/plain-202444.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/202444.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-10 -
Portaria
1033-DQ/2004 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Cria a zona de caça municipal da Bemposta, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Bemposta e Pedrógão de São Pedro, município de Penamacor, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Bemposta (processo n.º 3505-DGF).
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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