Despacho (extracto) 13270/2002, de 11 de Junho
Despacho (extracto) n.º 13 270/2002 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 23 de Maio de 2002:
Arquitecta Margarida Maria Roque Santos Pinto de Almeida Lino - nomeada definitivamente, precedendo concurso interno de acesso geral, para provimento de um lugar para a categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, área de arquitectura, do quadro de pessoal não docente desta Universidade, ficando exonerada das anteriores funções logo que assine o termo de aceitação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
24 de Maio de 2002. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2024078.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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