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Aviso 5143/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 219/98, de 17 de Julho, foi renovado, pelo período de seis meses, a partir de 16 de Maio de 2002, o contrato a termo certo celebrado com o técnico de contabilidade Nuno Miguel Gomes Marantes.
15 de Abril de 2002. - O Presidente da Junta, Fernando Amaral.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1998-07-17 -
Decreto-Lei
219/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os termos em que opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal da Casa do Desporto do Porto.
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