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Despacho 12939/2002, de 5 de Junho

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Texto do documento

Despacho 12 939/2002 (2.ª série). - Por despacho de 8 de Abril de 2002 do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, com a anuência do presidente da Câmara Municipal de Vila Real de 24 de Abril de 2002:

João Nuno de Mendonça, fiscal municipal principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Real - nomeado, por transferência, fiscal técnico de obras do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho, a partir de 24 de Abril de 2002 (escalão 1, índice 230). (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Maio de 2002. - O Director dos Recursos Humanos, Rui Corrêa de Mello.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2022692.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-02 - Decreto-Lei 175/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula a mobilidade entre os funcionários da Administração Central e da Administração Local e fixa, para os segundos, as condições em que a transferência, requisição ou destacamento poderão ocorrer.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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