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Despacho (extracto) 12922/2002, de 5 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 12 922/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 15 de Abril de 2002, mediante parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, é a técnica de 2.ª classe da carreira técnica do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pela Portaria 290/99, de 28 de Abril, Anabela Fernandes Ramalho Curvo Reis, nomeada para o exercício das funções correspondentes às da carreira de engenheiro, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, com vista a posterior reclassificação na categoria de técnico superior de 2.ª classe da referida carreira do mesmo quadro de pessoal, ficando posicionada no escalão 1, índice 310 (categoria de estagiário), com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002, nos termos da alínea d) do artigo 4.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º e n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Maio de 2002. - O Subdirector Regional, Francisco António Ferro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2022637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-04-28 - Portaria 290/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, constante dos mapas I e II Anexos ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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