Aviso 4982/2002, de 5 de Junho
Aviso 4982/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Centro de São Vicente de Pereira. - Plano de Pormenor do Rodelo Boavista - Cortegaça.- Por despacho do presidente da Câmara de 1 de Fevereiro de 2002, considera-se anulado o concurso com vista à execução do Plano de Pormenor do Centro de São Vicente de Pereira e do Plano de Pormenor do Rodelo Boavista - Cortegaça, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com o fundamento de que o concorrente preferido não aceitou a adjudicação e a realização dos planos é de manifesto interesse público.
As áreas de intervenção do Plano de Pormenor do Centro de São Vicente de Pereira e do Plano de Pormenor do Rodelo Boavista - Cortegaça, encontram-se delimitadas em plantas à escala de 1/5000 e 1/10 000, respectivamente, as quais fazem parte integrante deste aviso.
12 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Armando França.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2022537.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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