Despacho 12 701/2002 (2.ª série). - Delegação de competência no director da Administração e Mobilização de Pessoal. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 1, e 44.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, e no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no major-general José Manuel Freire Nogueira, director da Administração e Mobilização de Pessoal (DAMP), a competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores ao pessoal civil e militarizado em exercício de funções na estrutura que integra a DAMP, autorizando a subdelegação da antedita competência no subdirector daquela direcção.

2 - Este despacho produz efeitos desde 16 de Maio de 2002.

17 de Maio de 2001. - O Ajudante-General do Exército, Jorge Manuel Silvério, tenente-general.