Despacho 12 601/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro, e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego na Dr.ª Graciela Lopes Valente Simões, assistente graduada da carreira médica de saúde pública, as seguintes competências, no âmbito da Sub-Região de Saúde de Lisboa:

1 - De natureza genérica:

a) Apoiar os serviços de saúde pública locais na avaliação das necessidades de saúde da população, na definição de prioridades, programas de actuação e na avaliação da respectiva execução;

b) Monitorizar a saúde da população e dos respectivos factores de risco ou de protecção;

c) Acompanhar as decisões dos órgãos e serviços do Estado em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerar prejudiciais à saúde das pessoas e dos aglomerados populacionais;

d) Promover a investigação em saúde e a vigilância epidemiológica;

e) Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e determinar as medidas correctivas necessárias para defesa pública;

f) Ordenar a suspensão de actividade ou encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais referidos na alínea anterior, quando funcionem em condições de grave risco para a saúde pública;

g) Desencadear o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública nos termos da lei;

h) Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde, em caso de epidemias graves e outras situações semelhantes.

2 - De natureza específica:

a) Orientar, coordenar e apoiar a execução dos programas e actividades dos serviços de saúde pública locais;

b) Fazer cumprir as normas que tenham por objectivo a defesa da saúde pública;

c) Levantar os autos relativos às infracções, instruir os respectivos processos e aplicar coimas de acordo com a lei, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais para o bom desempenho das suas funções;

d) Prestar apoio, quando solicitado, às autoridades de saúde locais.

O presente despacho produz efeitos desde 13 de Maio de 2002.

13 de Maio de 2002. - O Delegado Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Carlos José Pereira Silva Santos.