Despacho 12593/2002, de 3 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste
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Fonte: Diário da República n.º 127/2002, Série II de 2002-06-03.
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Data:
2002-06-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 12 593/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no director dos Serviços de Agricultura da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, engenheiro agrónomo António Proença de Oliveira, a competência para nomear instrutores nos processos de contra-ordenação no âmbito das matérias constantes nas competências próprias da respectiva direcção de serviços.
Este despacho produz efeitos a partir da presente data.
15 de Março de 2002. - O Director Regional, Artur Figueiredo Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2021854.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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