Contrato 1782/2002. - Contrato-programa - diversas brochuras de divulgação da Região de Turismo da Serra da Estrela (RTSE). - Aos 14 dias do mês de Dezembro de 2000, entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, representado pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, o Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela (PROESTRELA), representado pelo seu coordenador, e a Região de Turismo da Serra da Estrela (RTSE), representada pelo vogal substituto do presidente, é celebrado um contrato-programa de cooperação técnica e financeira, integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, enquadrado pelo despacho da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de 27 de Novembro de 1998, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato-programa o apoio financeiro para as diversas brochuras de divulgação da RTSE, cujo investimento global elegível se cifra em 19 561 000$.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2000.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - Compete à Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC):

a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação, no local de construção, de painel de divulgação do financiamento obtido e visar os autos de medição;

b) Processar os pagamentos na proporção correspondente à participação financeira da administração central.

2 - No âmbito do presente contrato, cabe à RTSE exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:

a) Elaborar e aprovar os respectivos estudos e projectos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;

b) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concursos para a adjudicação da obra;

c) Colocar, no local de realização das obras, painel de divulgação da fonte de financiamento obtida, em termos a definir pelo PROESTRELA;

d) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCRC, de acordo com o disposto neste contrato;

e) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva da obra.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira da CCRC contempla 75% dos encargos da RTSE com a execução do projecto previsto no presente contrato, até ao montante de 14 670 000$, a atribuir do seguinte modo:

2000 - 14 670 000$;

podendo haver lugar a um adiantamento de 30% do co-financiamento atribuído.

2 - O apoio financeiro da administração central não abrange custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.

3 - Caberá à RTSE assegurar a participação financeira que complete os investimentos globais devidos à realização da obra.

4 - À RTSE caberá a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada. A não utilização, em cada ano económico, da dotação prevista no presente contrato determina a perda do saldo anual existente.

Cláusula 5.ª

Estrutura de acompanhamento e controlo

A estrutura de acompanhamento e controlo de execução do contrato-programa será constituída pelos representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, da CCRC e da RTSE.

Cláusula 6.ª

Dotação orçamental

As verbas que asseguram a execução dos investimentos previstos neste contrato-programa, são inscritas anualmente nos orçamentos da RTSE e da CCRC, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª

Cláusula 7.ª

Resolução do contrato

O incumprimento do objecto do presente contrato e da respectiva programação constitui motivo suficiente para a sua resolução, obrigando-se a RTSE à devolução das verbas financeiras recebidas indevidamente.

14 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, João Vasco Ribeiro. - O Coordenador do PROESTRELA, António Manuel de Lemos Santos. - O Vogal Substituto do Presidente da Região de Turismo da Serra da Estrela, Fernando António Figueiredo Silva.

Homologo.

14 de Dezembro de 2000. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.