Despacho (extracto) n.º 12 483/2002 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 27 de Março de 2002, foi autorizada a transferência para o quadro de pessoal desta Secretaria-Geral da assistente administrativa especialista Laura Maria Mendes Rosa, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos reportados a 6 de Maio de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Maio de 2002. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Elvira Santos.