Aviso 669/2006
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Eslováquia comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
A autoridade é a seguinte:
(ver texto em língua estrangeira no documento original)
Número de telefone: +421(2)59330501/59330502;
Número de fax: +421(2)59330698;
Endereço electrónico: cipc@empolyment.gov.sk;
Sítio na Internet: www.cipc.sk.
Pessoas a contactar:
M.me Helena Chrzanová, directrice (línguas de comunicação: inglês e alemão);
Endereço electrónico: chrzanova@employment.gov.sk;
(ver texto em língua estrangeira no documento original)
Endereço electrónico: halgasova@employment.gov.sk.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.
A autoridade central é o Instituto de Reinserção Social, de acordo com o Aviso 302/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 18 de Outubro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de Setembro de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.
