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Portaria 267/91, de 4 de Abril

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Sumário

ALARGA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 46/86, 26 DE SETEMBRO, PARA INTEGRAÇÃO DE EXCEDENTES.

Texto do documento

Portaria 267/91
de 4 de Abril
Considerando que na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) se encontram destacados funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais do MAPA;

Considerando que o referido pessoal vem exercendo funções naquele regime há mais de um ano, correspondendo a necessidades permanentes dos serviços:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 43/84, de 3 de Fevereiro, que o quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar 46/86, de 26 de Setembro, seja aumentado dos lugares constantes do mapa anexo à presente portaria, os quais serão extintos quando vagarem.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 12 de Março de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques da Cunha.


Mapa anexo à Portaria 267/91
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20203.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 43/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-04-21 - Portaria 421/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1993-10-01 - Despacho Normativo 292/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

    Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-V/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Portaria 161/99, de 10 de Março, da Presidência do Copnselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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